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O Diário
Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) traz três decretos voltados
para a liquidação de dívidas dos produtores rurais brasileiros. O Decreto 8.177
autoriza a concessão de rebate de até 80% do saldo devedor atualizado para
liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas
até dezembro de 2010 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf). A norma também autoriza concessão de bônus de
adimplência de 50% para os produtores do Norte e Nordeste e de 45% para as
demais regiões. Já o Decreto 8.178 autoriza a concessão de rebate de até
65%, limitado a R$ 1,75 mil, sobre o saldo devedor atualizado para liquidação
das operações de crédito rural de investimento e custeio no âmbito do Pronaf e
do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural
Familiar). A terceira medida, de número 8.179, regulamenta o artigo 8º da
Medida Provisória 636, publicada na semana passada para perdoar ou facilitar a
liquidação de dívidas de famílias assentadas pela reforma agrária. "Ficam
remitidas as operações de crédito rural ao amparo do Programa Especial de
Crédito para a Reforma Agrária (Procera), contratadas com recursos do Orçamento
Geral da União, repactuadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por
mutuário, em 27 de dezembro de 2013, seja de até R$ 10 mil", diz o texto.
FONTE: BAHIA NOTÍCIAS
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