Luciano
Nascimento - Repórter da Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel
Após
cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou ontem (25) o
projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o
texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a
trancar a pauta da Câmara.
O projeto
define os direitos e deveres de
usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A
aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido
o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto
agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção
presidencial.
“Hoje em
dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada
por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir
regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do
projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da
votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil
assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o
projeto já estava "amadurecido"
para ir à votação.
Entre os
principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos
usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela
internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que
vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Os
provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não
ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites
de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados
por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode
requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo
com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou
cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da
votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados
polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o
princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego
de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste
trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de
consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI)
Também
caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de
internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados,
os chamados data centers.
A
obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo
brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que
prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês)
norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das
comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente
respeitada a legislação brasileira”.
“Felizmente,
o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a
obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder
do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro
ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem
responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por
terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não
tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Nesses
casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou
nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de
intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer
pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá
ser feita a partir de ordem judicial.
Além
disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam
escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de
crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a
opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e
caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de
aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de
inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após
diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao
marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o
projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a
aprovação. "Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde
chegou por falta de regulação", disse o líder do partido na Casa, Eduardo
Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do
governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. "O
PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto", completou.
A
aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do
governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é uma vitória
porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta
matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um
diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande
vitória", disse Chinaglia.
Agencia Brasil
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