· Nesta sexta-feira (26) o
prefeito Sérgio Maia (PV), depois de muito relutar, assinou um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
Com a
assinatura do TAC, o gestor tem por obrigação, a partir de agora, regularizar a
situação de todos os agentes públicos contratados pela Administração Pública
Municipal após o dia 05 de outubro de 1988, que estejam em desacordo com o que
determina o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
principalmente, daqueles que foram contratados após 1º de janeiro de 2013.
Então,
de acordo com o documento, o prefeito fica impedido de fazer novas contratações
sem o devido concurso público, o que foi considerado uma grande vitória por
parte da presidente do Sinsera, Ana Célia Oliveira, que
vem liderando um forte movimento, que provocado
pelo que os servidores insatisfeitos definiram como "ações arbitrárias e perseguidora".
"O
prefeito estava querendo descumprir a Lei, pois estava contratando pessoas ao
seu bel prazer, as quais compõem o seu grupo político, numa clara afronta à
Constituição Federal, mas, agora, eles terão que ser desligados dos quadros da
prefeitura, já que estavam irregulares", alegou.
Ela
ainda ressaltou que "além dessas contratações irregulares, o prefeito
efetuou um remanejamento que não passa de uma forte perseguição política, mas,
agora, com a pronta atuação do Ministério Público, acredito que essa situação
deva ser normalizada".
E
finalizou declarando que "quero parabenizar o grande trabalho do
Ministério Público, que mais uma vez cumpriu com grande brilhantismo o seu
papel de guardião da Lei". Afirmou
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