A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal
aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
permite que as entidades religiosas de âmbito nacional questionem leis no
Supremo Tribunal Federal. O texto do deputado João Campos (PSDB-GO) permite
que, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo
Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional
proponham ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de
constitucionalidade ao STF. A PEC ainda será analisada por uma comissão
especial e, em seguida, votada em plenário. Informações da Agência Câmara.
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